Vereadores votam alterações na lei que cria o Programa de Amparo ao Trabalhador

Os vereadores votaram, durante sessão extraordinária nesta terça-feira (31), alterações da lei que cria o Programa de Amparo ao Trabalhador (PAT). A primeira mudança ocorreu no preâmbulo passando a ter a seguinte redação: “O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes eleitos na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei”. Anteriormente, constava no documento que se tratava de Lei Complementar.

Também houve alteração no artigo 2º, inciso II, passando a considerar como requisitos necessários para receber o benefício, a comprovação de atividade como autônomo, microempreendedor individual, profissional informal ou liberal. Também foram revogadas as alíneas “a” e “b”, que exigiam do trabalhador a autorização para funcionamento emitido pela prefeitura.

A alíne “b” foi transformada em inciso IV que institui como requisito para a obtenção do benefício a demonstração de que suas atividades foram afetadas a partir da publicação do Decreto Municipal (18/03/2020).

Também foram alterados os parágrafos 1º e 2º e inseridos os parágrafos 3º ao 8º do artigo 2° da Lei 2.920/20, que passam a ter a seguinte redação:

§ 1º O requerimento para concessão do benefício deverá observar os seguintes procedimentos:

I – acesso pelo requerente ao portal do SIM (https://sim.marica.rj.gov.br/) para início do processo de requerimento;

II – preencher autodeclaração para informar renda familiar, devendo compreender a soma do ganho pecuniário mensal de todos os indivíduos da família;

III – informar se está no grupo que possui obrigatoriedade de declarar Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ano base 2019;

IV – realizar o preenchimento do formulário com informações pessoais, quais sejam: nome completo, CPF, endereço, CEP, data de nascimento, telefone e e-mail;

V – preencher formulário com informações da família, moradores da mesma residência, com: nome completo, data de nascimento e CPF;

VI – preencher formulário da atividade laboral, quais sejam: CNPJ      (quando inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), tipo de atividade, forma e local de desenvolvimento das atividades;

VII – preencher autodeclaração informando ser ou não portador de doença(s) crônica(s) ou de imunossupressão;

VIII – preencher autodeclaração ratificando que é o único requerente do núcleo familiar;

IX – anexar cópia dos documentos pessoais (carteira de identificação civil e CPF);

X – anexar comprovante de residência, emitido há, no máximo, 3 (três) meses, a contar da data de requerimento, em nome do requerente ou de outro membro do núcleo familiar devidamente informado, que comprove residir no município há pelo menos 3 (três) meses, com dados que coincidam com o preenchido no formulário de informações pessoais, que poderá ser conta de energia elétrica ou documento equivalente;

XI – anexar documentos probatórios de desenvolvimento das atividades laborais, podendo ser:

a) autorização de exercício da atividade remuneratória emitida pela Prefeitura;

b) cadastro do Microempreendedor Individual – MEI;

c) requerimento de formalização da atividade econômica;

d) carteira profissional emitida por órgão profissional competente e comprovação nos termos da alínea “e”;

e) outros documentos não relacionados que comprovem o desenvolvimento da atividade laboral informada no período de 01 de janeiro a 18 de março de 2020 e/ou comprovante de declaração de imposto de renda de 2019 (ano base 2018).

f) em todos os casos acima, preencher declaração ratificando o exercício da atividade econômica declarada;

XII – a confirmar envio de solicitação;

XIII – guardar a senha e o protocolo do requerimento para acompanhamento da solicitação.

§ 2º Fica o beneficiário requerente responsável, pela veracidade das informações e documentos apresentados durante processo de qualificação.

§ 3º É de inteira responsabilidade do requerente a guarda e sigilo do número protocolo e da senha gerados no processo de requisição do benefício.

§ 4º Os números de protocolo e senha gerados no ato da requisição do benefício deverão ser utilizados pelo requerente para o acompanhamento da solicitação e manuseio do aplicativo correspondente, no caso de concessão e recebimento do benefício.

§ 5º É vedada a concessão do benefício a servidores e funcionários, de qualquer vínculo, da administração direta e indireta de quaisquer dos entes da federação, bem como a funcionários de empresas terceirizadas prestadoras de serviço para administração direta e indireta do Município.

§ 6º É proibido a toda pessoa que possua vínculo empregatício de natureza formal, ainda que com inscrição ativa como Microempreendedor Individual – MEI, requerer o benefício regulamentado por este Decreto, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.

§ 7º Todos os informes e resultados, serão realizados no Portal do SIM (https://sim.marica.rj.gov.br/), nas datas e/ou prazos informados no momento do envio do requerimento, sendo de total responsabilidade do requerente o acompanhamento.

§ 8º Todo o processo de solicitação será realizado em meio eletrônico cujos atos e atividades deverão ser divulgados pela prefeitura nas suas redes sociais e site da internet.”

Art. 3º Altera o § 1º do art. 3º da lei 2920, de 24/03/2020, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º (…)

§ 1º O beneficio de que faz menção esta lei não poderá ser concedido a indivíduos que pertençam ao mesmo núcleo familiar.

(…)”

Art. 4º Altera o inciso III e inclui o inciso IV ao Parágrafo único do art. 4º da lei 2920, de 24/03/2020, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º (…)

(…)

III – número de dependentes;

IV – ordem de protocolização dos respectivos requerimentos.”

Art. 5º Essa lei entra em vigor a partir de sua publicação.

A alteração foi enviada ao prefeito Fabiano Horta para ser sancionada. 

Fotos: Divulgação

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