Vereadores aprovam mudança na lei para linhas de créditos emergenciais

Foi votado e aprovado, durante sessão ordinária desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 022/2020 de autoria do Poder Executivo que revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 2.925, que autoriza e disciplina a criação de linhas de créditos emergenciais para enfrentar os efeitos econômicos do isolamento social essencial ao combate da pandemia de coronavírus. O projeto prevê a revogação do parágrafo que estabelece a obrigatoriedade das pessoas jurídicas estarem registradas no Simples Nacional para terem direito ao benefício. O Poder Executivo entendeu que esse requisito restringe o acesso deixando de fora uma gama considerável de pessoas jurídicas que também estão sofrendo com os reflexos da pandemia.

Votações do dia – Também foi votado o Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do inciso XIX do artigo 3º da Lei Complementar nº 306, de 13 de dezembro de 2018 e inclui o inciso XXX ao artigo 32 da Lei Complementar nº 287 de 21 de junho de 2017.  Com as alterações, a Somar também se torna responsável por cuidar da manutenção e conservação da infraestrutura da cidade. Além disso, a autarquia passará a cuidar da manutenção e conservação do edifício sede da prefeitura de Maricá e dos demais prédios municipais, tanto os próprios como os alugados. 

Os vereadores votaram, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 179/2018 de autoria do vereador Felipe Paiva, que institui a Semana Municipal de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X Frágil.  Também foi votado o PL de nº 108/2019 de autoria do vereador Marcinho da Construção que Institui no Calendário Oficial de Eventos do município a semana dos Esportes Radicais.

Também foram votadas moções de autoria do vereador Robson Dutra a Jorge Augusto Pereira de Alcântara, conhecido como Jorginho do Som ou J e a Aloisio Batista de Oliveira, 1º Sargento da Polícia Militar, conhecido como Lolo. 

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